Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Mensalidades escolares do exercício de 2020. Crédito de natureza não tributário. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que foi intimada do resultado positivo da carta citatória em novembro de 2023. Ausência do transcurso do prazo de 1 ano sem andamento útil. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.