Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA DE EMOLUMENTO - Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Teodoro Sampaio - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo tratar-se de município pequeno que, em quase todas as execuções fiscais, são inferiores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e alega ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, ocorrendo, assim, violação ao princípio da vedação da decisão surpresa pela extinção do feito executivo, assim postulando por seu prosseguimento - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal e via oficial de justiça, negativadas, com posterior manifestação da exequente, com pedido de suspensão do feito, deferido em 31.08.2022 - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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