Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, SUSCITANDO INOVAÇÃO RECURSAL quanto à cobrança referente à TEC (Taxa de Emissão de Boleto), TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e à Comissão de Permanência. Acolhimento. Matérias não tratadas na petição inicial - MÉRITO - Contrato de Adesão - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Prática de juros próxima à taxa média de mercado à época - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão legal com expressa pactuação contratual - SEGURO PRESTAMISTA. Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pelo Banco apelado, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. A simples insurgência do autor em relação aos termos contratuais não enseja a descaracterização dos efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Impossibilidade de obstar a negativação do nome do devedor em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento, por se tratar de exercício regular de direito inerente à posição jurídica do credor. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)