Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Ação ajuizada pelo compromissário comprador pleiteando a rescisão por ausência de condições financeiras de arcar com as parcelas ajustadas. Procedência na origem, rescindindo-se o contrato, determinando-se a restituição de 80% do valor pago. Inconformismo das rés. RELAÇÃO DE CONSUMO. Distinção ao Tema 1095/STJ. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. Desconto de 20% do total pago, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. Precedentes desta E. Corte. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Descabimento. Lote não edificado. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)