Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-NULIDADE DO CONTRATO - INTERMEDIADORA QUE OFERECEU CONSÓRCIO COM PARCELAS DISTINTAS DAQUELAS DOS BOLETOS - CONVERSAS DE WHATSAPP QUE COMPROVAM A NARRATIVA DO AUTOR - PACTO ASSINADO QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR DA PARCELA - FALTA DE CLAREZA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. 2-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DIVERSOS CONTATOS FEITOS NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO