Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Seguro «papcard". Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Contratação de seguro demonstrada por gravação de conversa entre o representante do banco e o consumidor, com explicação clara sobre o teor do contrato e consentimento verificado. Suposta restrição à contratação por telefone (art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 da Presidência do INSS). Norma aplicável apenas a empréstimos e cartões de crédito consignados. O seguro em questão não é descontado diretamente do benefício previdenciário. Norma do INSS inaplicável ao caso. Sentença mantida termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)