Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º Da Lei 9.514/97, art. 27 - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes. ... (Continua)