Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse julgada procedente reintegrando o autor (agravado) na posse do imóvel, por r. sentença proferida em 14/1/2024 - Determinação na referida sentença de exibição de documentos pela ré (agravante) para exame da justiça gratuita postulada em contestação, com posterior deferimento do benefício à ré (agravante) - Pedido de devolução de prazo processual para interposição de apelação, sustentando a ré que antes do deferimento da justiça gratuita não tinha condições de pagar o preparo recursal - Descabimento - Patrono da ré agravante foi regularmente intimado da sentença de procedência da ação possessória - Pendência de exame da justiça gratuita não suspende o prazo preclusivo para interposição de apelação, não evidenciando justa causa a impedir a prática do ato processual (interposição de apelação) - Pedido de justiça gratuita para interposição da apelação deveria ser postulado no próprio apelo - Recurso negado.... (Continua)