Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA SIMPLES EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) OU DE DECLARAÇÃO DA MESMA NATUREZA - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - NÃO EXISTINDO GIA OU DECLARAÇÃO EQUIVALENTE, O CASO SERIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO