Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Por meio de seu arrazoado, pretende a segunda reclamada o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz, para tanto, que «haveria de ser provada, pela parte Recorrida, a ausência de fiscalização e a incúria do ente público, que autorizaria concluir pela culpa in vigilando, já que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não faz presumir, por si só, a caracterização da referida conduta culposa, conforme teor do item V da Súmula 331 do C. TST". 2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que «na contestação, a Petrobras impugna a responsabilização aduzindo que a contratação da primeira reclamada se deu na forma simplificada, baseada na Lei 9.478/1997 (ID db7ca06 - págs. 5/7, 9/10) . 3. Na esteira do entendimento desta Corte, aplica-se o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. A questão atinente à fiscalização do contrato é irrelevante à análise da controvérsia, uma vez que a responsabilidade subsidiária decorrente da aplicação da Súmula 331/TST, IV emana do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)