Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.

Na decisão agravada não foi conhecido o agravo de instrumento do reclamado, em face da incidência da Súmula 422/TST, I. Na oportunidade, ficou registrado que o Regional denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto não atendido o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e o Estado reclamado deixou de investir, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista limitando-se insurgir quanto ao tema de mérito. Todavia, em sua minuta de agravo, o ente público não se insurge contra esse fundamento adotado, limitando-se a reiterar suas razões em relação ao tema das progressões por merecimento. Dessa forma, incide, mais uma vez, o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... (Continua)