Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Clarice Rodrigues Teixeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em ação movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, limitando-as à taxa média divulgada pelo Banco Central, e condenou o réu à devolução simples dos valores pagos em excesso. Foram rejeitados os pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. ... (Continua)