Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito das faturas de energia elétrica da unidade consumidora e para condenar a ré a pagar ao autor danos morais. Insurgência da ré. Cabimento. Aplicação da norma consumerista que não torna automática a inversão do ônus da prova. Fatos alegados na petição inicial não são amparados por documentos. Ré que demonstra inadimplência contumaz e religação sem prévio requerimento. Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora sentença que deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso provido