Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO RÉU DANIEL E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS RODRIGO E RAFAEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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