Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO EM FATURAS DE CONSUMO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM A EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA, E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NEGADA, PORÉM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ EM QUE AFIRMA TER REALIZADO INSPEÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE NÃO VERIFICOU EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO, O QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, DEMONSTRARIA QUE O FATURAMENTO DOS MESES QUESTIONADOS DECORRERIA DE UMA MERA VARIAÇÃO DE CONSUMO DA AUTORA. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, TENDO SE LIMITADO A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS, QUE NADA ESCLARECEM A RESPEITO DA REGULARIDADE DE COBRANÇAS QUE SUPERAM DE 10 A 50 VEZES À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI