Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Descabimento. Prorrogação por mais de trinta dias. Possibilidade. Demonstração da efetiva necessidade da medida extrema. Lei 9.296/1996, art. 5º.
«2. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei 9.296/96, é contado a partir da efetivação da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;