Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Curso de medicina oferecido pela ré sem autorização regulamentar. Devolução dos valores pagos, entrega do histórico escolar para transferência de curso e suspensão dos valores cobrados que se impõe. Investigação policial em andamento. Operação «Vagatomia". Diversos julgados deste Egrégio Tribunal em casos análogos e envolvendo a mesma ré. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II, quanto à prova da regularidade do serviço prestado. Honorários recursais. Majoração.