Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação criminosa, Furto qualificado e receptação.

Associação Criminosa - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação a todos os acusados. Receptação - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação a todos os acusados. Furto Qualificado - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação aos acusados primários. Manutenção da condenação pelo crime de furto qualificado em relação aos réus reincidentes. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Penas básicas fixadas no piso legal, com agravamento das penas em 1/6 (um sexto), em relação à reincidência - Continuidade delitiva bem reconhecida com majoração das penas em (1/6). Regime prisional intermediário mantido ante a reincidência. Parcial provimento dos recursos.