Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Alegação do autor de que não contratou o Cartão de Crédito Consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso das partes. Pretensão do réu de reconhecimento da legalidade das contratações e afastamento da indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Reconhecimento da relação consumerista e aplicabilidade das normas do CDC. Ausência de prova de consentimento da parte autora para os descontos em seu benefício previdenciário e falha na prestação dos serviços pelo banco. A instituição financeira não apresentou provas de que o autor tenha recebido e desbloqueado o cartão de crédito, tampouco de que tenha utilizado os valores descontados. A responsabilidade objetiva do réu, prevista no CDC e na Súmula 479/STJ, não foi afastada. Nulidade do contrato adequadamente declarada. No entanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes ou comprovação de abalo que exceda os aborrecimentos cotidianos. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)