Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença, interposto pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do incidente - Insurgência do executado - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação que é inoportuna - Decisão bem fundamentada, que analisou adequadamente as questões suscitadas e os documentos apresentados - Insurgência do executado quanto ao «relatório de captura técnica de conteúdo digital, emitido pela empresa Verifact e apresentado pelos exequentes, a fim de comprovar o descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Descabimento - Plataforma que tem sido utilizada e aceita em diversos processos judiciais, inclusive com certificação por órgãos públicos - Desnecessidade de elaboração de ata notarial - Impossibilidade de discussão das questões decididas por ocasião do deferimento da tutela de urgência - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)