Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.9755.5723.0232

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Militar. Curso de formação de sargentos da PM. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

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