Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO POR PREVENÇÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR DIRECIONAMENTO.

Ausência de coincidência entre as circunstâncias jurídicas, necessariamente derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica a revelar conexão nos termos do CPC, art. 55. Não se verifica existência de pedidos contidos na causa de pedir e pedido da demanda anteriormente ajuizada, o que afasta continência (CPC, art. 56 e CPC art. 57). Não se cogita litispendência uma vez que não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 337, VI, §1ºe 2º, CPC). Alegação de que há tentativa de burlar o sistema de precatórios que é genérica. Situação dos autos que não evidência litigância predatória, senão a insistência de equívoco da municipalidade. Recurso desprovido.... (Continua)