Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Cabimento - Imóvel desapropriado por utilidade pública para implantação da Linha 6/Laranja do Metrô - Concessionária que tem a mera detenção do imóvel - Posse exercida sem animus domini - Inexigibilidade da cobrança - Inaplicabilidade dos Temas 385 (RE 594.015) e 437 (RE 601.720) ao presente caso - Distinção em relação aos Recursos Extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ, nos quais os bens públicos foram desafetados de sua finalidade pública, sendo utilizados para atividade econômica com fins lucrativos - Na hipótese dos autos, trata-se de desapropriação de bem imóvel afetado a uma finalidade pública - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)