Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Inexistência de prova da alteração da capacidade econômica da beneficiária - 2. Legitimidade passiva da instituição financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 3. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica. Autora induzida por estelionatário a acessar um link e fornecer dados bancários sensíveis, sob a promessa de que tal procedimento seria necessário para liberação de pontos em cartão de crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Ausência de prova de que a transferência bancária foi realizada pela autora em terminal de auto atendimento, mediante fornecimento de senha pessoal - Documentação coligida aos autos a evidenciar que houve acesso fraudulento à conta corrente da autora para efetivação de uma transferência bancária que destoa de seu padrão de consumo, além de ostentar nítido perfil fraudulento - Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade da transação bancária questionada. Inexigibilidade da transação que se impõe, determinando-se, por consequência, a restituição do valor, de forma simples, pelo banco réu - 4. Dano moral caracterizado. Falha de segurança do banco e recusa em admitir a inexigibilidade da transação contestada. Aplicação, ainda, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante da tentativa prévia da autora em resolver a questão, sem sucesso, necessitando contatar advogado a fim de ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)