Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPTU -
Isenção - Aposentados e pensionistas - Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento IPTU, com base na Lei Municipal 11.614/94 - Admissibilidade - Preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício - Recursos oficial e voluntário não providos.... ()
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