Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA). RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

De acordo com o CPC, art. 76, § 2º, se a parte recorrente não regularizar sua representação processual no prazo concedido o recurso não será conhecido. No caso, intimou-se a parte apelante para regularizar sua representação processual em razão da renúncia do advogado que até então a representava, mas ela se manteve inerte no prazo judicial concedido... (Continua)