Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Indenizatória - Danos materiais e morais - Reintegração na posse - Pinheirinho - Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação de área - Indenização por danos materiais devida apenas pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Casas que foram demolidas com os móveis em seu interior- Parte que não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção, sem resolução do mérito - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida - Improcedência da ação que se estende também à Fazenda Estadual - Preservação da procedência parcial da ação apenas em relação à massa falida. ... (Continua)