Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que extinguiu o feito monitório sem resolução do mérito - Apelo do embargado no sentido de que fora juntada documentação suficiente a fim de dar cabo à sua pretensão - Instituição financeira embargada que bem se desvencilhou do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando, realmente, prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Súmula 247/STJ - Extrato bancário comprova a disponibilização de crédito em favor do embargante - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o apelado não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentença reformada para o fim de apreciar o pedido monitório no mérito, mediante confecção de perícia contábil, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO... (Continua)