Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação via e-mail e demanda iniciada no CEJUSC não são suficientes. Requerimento feito por e-mail que não preenche os requisitos necessários. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir reconhecida. Recurso provido.