Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que pretende, preliminarmente, a nulidade do feito, ante o não oferecimento de proposta de não-persecução penal passível de aceitação. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Preliminar rejeitada. Acordo de não persecução penal que não se traduz em direito subjetivo do acusado, não obrigando o Ministério Público. Condições propostas que não se mostram ilegais ou abusivas. Viabilidade de sua celebração na fase pré-processual esgotada com o recebimento da denúncia. Mérito. Autoria e materialidade devidamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido... (Continua)