Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento do pedido do credor de aplicação de medida atípica ao devedor consistente na suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito - Decisão que deve ser anulada, de vez que prolatada depois de determinado, pelo STJ, a suspensão de todos os processos que versam sobre essa questão enquanto não decidido o Tema Repetitivo 1137 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)