Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de absolvição por insuficiência probatória - reconhecimento da atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - ausentes pressupostos mínimos para a aplicação do princípio da insignificância - conduta típica e antijurídica - acusado portador de mau antecedente e reincidente - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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