Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Remessa Necessária. Ação condenatória em obrigação de fazer. Servidora Pública Estadual. Pretensão voltada à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para cuidados com filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. STF, Tema 1097 - Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. (RE 1.237.867). Redução que deve observar o percentual de 30%, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova de expressiva incompatibilidade de horários. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido