Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM AS CONDIÇÕES GERAIS. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O art. 5º, INCISO I, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019. A discussão gira em torno da deserção do recurso ordinário decretada pelo Tribunal de origem. Verifica-se que o agravo não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantido o acórdão regional, uma vez que a reclamada apresentou apólice do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal em desconformidade com o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Agravo desprovido .