Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS (MEDICINA VETERINÁRIA) - AUTORA - DESISTÊNCIA DO CURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PROPOSTA DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUTORA - ACEITAÇÃO - RÉ - DESCONTINUIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO -
autorA - pretensão - imposição do DEVER DE honrar COM A OFERTA - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 30 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote