Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indenização por dano moral - Cessão do crédito efetuado pelo exequente a sua filha - Pedido de penhora do crédito nos autos em decorrência de dívida do credor em outro processo - Fraude à Execução - citação (11/11/2013) ocorrida antes da cessão do crédito (21/07/2021) - Não se exige a prova da má-fé do adquirente para se configurar a fraude à execução, bastando que ao tempo da alienação corresse demanda capaz de levá-lo à insolvência, CPC, art. 792, IV - Decisão mantida. Recurso parcialmente provido apenas com relação a concessão gratuidade de justiça ao agravante... (Continua)