Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no caso de furto qualificado e de habitualidade delitiva - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.