Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Tráfico de drogas e posse de maquinário destinado à consecução do tráfico - Apelação ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Condenação - Descabimento - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido... ()
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