Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por ausência de garantia - Embargante que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tal como reconhecido nos autos da execução fiscal - De rigor a relativização da exigência do art. 16, par. 1º, da LEF, de modo a possibilitar a defesa da parte - Sentença reformada, determinando-se o processamento dos embargos, independentemente de prévia garantia do juízo - Direito constitucional de ação da parte embargante, a ser exercido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - RECURSO PROVIDO... (Continua)