Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou pleito de revisão de base de cálculo objeto de uma das verbas apuradas no laudo pericial - honorários devidos calculados com base em pensão exonerada -, em razão de preclusão e que afastou a pretensão de inclusão de outras verbas na apuração do «quantum devido, com exceção à diferença relativa a majoração da verba honorária pelo Colendo Superior Tribunal de justiça. Agravo insubsistente. Recuso anterior - AI 2012984-79.2023.8.26.0000 - em que, tendo podido a parte impugnar a base de cálculo da referida verba, recorreu apenas do termo inicial de incidência da correção monetária, quando esteve ao seu alcance, à época, embargar a decisão para provocar manifestação agravável e dela recorrer, se o caso. Preclusão configurada. Afastada ainda a pretensão de inclusão de despesas havidas no cumprimento de sentença, em que se apura apenas o valor das verbas devidas constantes do título executivo, sem prejuízo de que, ao final, pleiteie-se e obtenha-se condenação do executado ao pagamento das despesas havidas no cumprimento de sentença. RECUSO DESPROVIDO