Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargante absolvido, em primeiro grau, com fundamento no art. 386, IV, CPP, do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, o qual lhe foi imputado sob a acusação de guardar, para fins de tráfico, 23 porções, 33 porções de cocaína e 63 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)