Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da desistência manifestada pela exequente, deixando de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Desacerto em parte - Exceção de pré-executividade oposta anteriormente à apresentação do pedido de extinção da ação pelo município - Configurado o princípio da causalidade a favor da excipiente - Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada - Reforma parcial da r. sentença que se impõe - Recurso parcialmente provido... (Continua)