Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cancelamento por falta de pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reativação de plano de saúde. Irresignação do autor. Acolhimento. Rescisão unilateral que necessita notificação prévia do cancelamento, nos termos do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula 94 deste E. TJSP. Notificação sem aviso de recebimento e remetida a endereço diverso. Mensalidades regularizadas. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Risco de dano configurada. Autores idosos. Reativação do plano de saúde que é de rigor, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada ao valor total de R$ 30.000,00. Recurso provido.