Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado em razão de dúvida quanto ao real proprietário da área expropriada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Fundada dúvida quanto ao real proprietário do imóvel - Valor que deve ficar depositado até a solução da questão por meio das vias ordinárias - Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Recurso desprovido... (Continua)