Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples. Pleito objetivando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda, o abrandamento do regime inicial e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ré que furtou produtos de perfumaria avaliados em R$ 1.000,00 do interior de um estabelecimento comercial. Ação delitiva registrada pelo sistema de monitoramento do comércio. Apelante detida dias após a subtração, após ser reconhecida pela funcionária da empresa-vítima ao passar defronte ao estabelecimento, a qual acionou a polícia militar. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Básicas devidamente fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência. Penas finalizadas em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se mantém. Improvido