Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - cobrança de dívida quitada - fato incontroverso - negativação indevida - inscrição do nome em cadastro de devedores mantida por órgãos de restrição ao crédito - falha na prestação do serviço - dano moral reconhecido - indenização mantida - inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - dívida inexigível que se originou da relação contratual firmada entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido