Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (ENGATE RÁPIDO AÇO CARBONO). AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ. PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.-

Um dos pressupostos da responsabilização civil é o ato ilícito (ou descumprimento contratual). Ausente tal pressuposto, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. No caso, a rescisão contratual pela ré foi legítima, na medida em que a parte autora descumpriu o prazo para entrega do produto. Portanto, a rescisão não configura descumprimento contratual. 2.- Inexistente cobrança indevida, não há se falar em repetição de indébito. A cobrança de multa pela parte ré, no caso, é legítima, já que a parte autora descumpriu prazo para entrega do produto... (Continua)