Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu crime de organização criminosa, bem como as contravenções penais de exploração de jogos de azar e exploração de jogo do bicho. 2. Juridicidade da custódia cautelar do paciente já assentada por essa Câmara quando do julgamento do HC 2154483-17.2024.8.26.0000. Gravidade em concreto das infrações penais que justifica a prisão preventiva. 3. Não restou demonstrada alteração substancial do quadro, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ". 4. Decisão judicial que manteve a custódia cautelar que se acha fundamentada, explicitando os motivos pelos quais alguns acusados obtiveram a liberdade provisória, enquanto a prisão preventiva de outros foi mantida. 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.