Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA E EPILEPSIA POR COMPLICAÇÕES PERINATAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB VENTILAÇÃO MECÂNICA - SOLICITADO O HOME CARE - RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ALEGANDO FALTA DE PREVISÃO DE ALTA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, NOTADAMENTE PARA PREVENÇÃO DE RISCOS ADVINDOS DE LONGOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE - HABILITAÇÃO DA GENITORA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - AUTOR REUNIA CONDIÇÕES DE RECEBER ALTA HOSPITALAR E DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE, MAS PERMANECEU INTERNADO SUJEITO A CONTRAIR INFECÇÕES E DEMAIS INTERCORRÊNCIAS RESULTANTES DA PROLONGADA INTERNAÇÃO - LIMINAR CUMPRIDA PELO PLANO DE SAÚDE 05 MESES APÓS SER DEFERIDA NA ORIGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$30.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ