Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé.

1. Da fraude bancária. Autor que foi surpreendido com descontos, promovidos pela instituição financeira, de valores, em seu benefício previdenciário de aposentadoria, oriundos de contrato de portabilidade de empréstimo consignado cuja contratação foi por ele negada. 2. Fatos que não restaram comprovados. Assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu que foi impugnada pela autora. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que revelou a autenticidade da assinatura aposta ao instrumento contratual. Precedentes. 3. Da litigância de má-fé. Litigância de má-fé que consubstancia conduta da parte que adota condutas desleais ou abusivas. Comportamento que pode se manifestar de diversas formas e gera a imposição de sanções. Aplicação de multa ou mesmo condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, com o objetivo de coibir abusos processuais e garantir a integridade do processo. Inteligência dos CDC, art. 81 e CDC art. 81. 4. Comprovação da litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação do empréstimo, intentou ação requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo que restou demonstrado pelo conjunto probatório. Precedentes. 5. Multa arbitrada no percentual de meio salário-mínimo. Operação que não se mostrou correta. Ausência dos requisitos constantes do art. 81, §2º do CPC. Valor que, contudo, deve ser mantido. Ausência de insurgência por parte da instituição financeira. Impossibilidade de reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal